Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 67 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 67 de 2024
Indica ao Executivo Municipal a implementação da Lei Federal 13.370, promulgada em 2016, que assegura um horário especial para servidores públicos federais que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
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