Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 2199 de 2019 em 66ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 2199 de 2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 93/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos similares, instalados no Município de Pato Branco, de fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do prazo de validade ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação