Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 2236 de 2019 em 66ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 2236 de 2019
Requer ao setor competente a fiscalização a fim de primar pelo cumprimento da Lei nº 4.706, de 3 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre a proibição de abastecimento de combustível após ser acionada a trava de segurança da bomba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação