Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2024 em 80ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2024
Dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco.
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Situação de Pauta
Observação