Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 1 de 2025

Regulamenta o Setor de Protocolo Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, estabelece normas para a tramitação digital e integrada de documentos e proposições legislativas e dispõe sobre o procedimento para o protocolo de denúncias.

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