Matérias do Expediente (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o Dia Municipal do Motociclista e cria a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes com Motociclistas.

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n.º 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, com o objetivo de setorizar o Departamento Legislativo.

Projeto com pedido de regime de urgência.

Regulamenta o Setor de Protocolo Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, estabelece normas para a tramitação digital e integrada de documentos e proposições legislativas e dispõe sobre o procedimento para o protocolo de denúncias.

Requer ao Executivo Municipal, a notificação de todos os proprietários de terrenos vagos no loteamento COOHAPAB, localizado no bairro Pagnoncelli, para que procedam com urgência, a limpeza dos mesmos, requer ainda, cópia das referidas notificações.

Requer ao Executivo Municipal, a notificação de todos os proprietários de terrenos vagos nos loteamentos Baggio e Ferreira, localizados no bairro Cristo Rei, para que procedam com urgência, a limpeza dos mesmos, requer ainda, cópia das referidas notificações.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, desobstrução das galerias pluviais localizadas na rua Roberto Colli, no trecho entre as ruas Severino Cavazolla e Ivaí - bairro Jardim Floresta.

Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025, para revisão e adequação técnica, jurídica e orçamentária, com vista à sua futura reapresentação.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, patrolamento, cascalhamento e compactação de solo na estrada de acesso à propriedade do Senhor Edson Pacheco Andrade, na comunidade de São Caetano.

Requer à Companhia Paranaense de Energia - Copel, escritório de Pato Branco, informações detalhadas sobre as constantes quedas de energia no bairro Fraron, requer ainda, informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para sanar tal infortúnio.

Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas da secretaria competente sobre os valores que serão arrecadados pelo município com a taxa de coléta de lixo no ano de 2025.

Requer ao Executivo Municipal informações referentes ao Serviço de Entrega de Medicamentos.

Convida o Senhor Ezaul Zimmer, Secretário do Desenvolvimento Econômico do município para participar da uma reunião a ser realizada no dia 18 de fevereiro nesta Casa de Leis, para falar sobre atual situação do Parque das Indústrias de Pato Branco.

Comunica a ausência nas sessões ordinárias a serem realizadas nos dias 24 e 26 de março de 2025, sendo a mesma justificada conforme alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno.

Requerem à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, representada pelo Secretário, Senhor Vicente Lucio Michaliszyn que seja realizada uma inspeção urgente, acerca da presença de grande quantidade pombos no forro do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Paulina Bonalume Andreatta, localizado na Rua Sadi Bertol, s/n, bairro São João, Pato Branco-PR.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, informações detalhadas sobre os pagamentos efetuados referentes aos contratos 157/2020 e 296/2022, os quais se referem à construção do novo Teatro Naura Rigon.

Requer ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis um relatório detalhado sobre o Qualifica Pato Branco, programa desenvolvido e mantido pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Requer ao Diretor do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Unidade Pato Branco, que encaminhe a esta Casa de Leis um relatório detalhado sobre o Qualifica Pato Branco, programa desenvolvido junto com Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, do município de Pato Branco, e CONVIDA um representante do SENAI para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre o referido Programa.

Requerem ao 3º Batalhão da Polícia Militar de Pato Branco, sob o comando do Tenente-Coronel QOPM Vicente Carvalho Junior, rondas policiais no Ginásio de Esporte Dolivar Lavarda (Patão).

Requer ao Executivo Municipal que verifique a necessidade de implantação de mais bueiros na rua Lídio Oltramari entre as ruas Frederico Barancelli e Algemiro Mari, bairro Fraron.

Requer que através do departamento competente, seja realizado o serviço de corte de grama, roçada e limpeza no campo de futebol da rua Eugênio Pezarico esquina com a rua José Oldoni, bairro São João.

Requer ao Executivo Municipal a necessidade de nova identificação de ATI do Bairro Industrial, denominada de “Arzelino Constantino (Brizola)”, conforme Lei Ordinária nº 3.624/11.

Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que realize a ampliação da faixa elevada existente na Rua Itabira, nº 2572, bairro Cadorin, em frente à Escola São Caetano.

Requer ao Terceiro Batalhão da Polícia Militar de Pato Branco sob o comando do Tenente Coronel QOPM Vicente Carvalho Junior, rondas policiais no Parque Cecília Cardoso, bairro Bonato.

Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a revitalização do Córrego das Pedras.

Indica ao Executivo Municipal a instalação de Faixa Elevada em frente á escola da Comunidade Nossa Senhora do Carmo - Cachoeirinha.

Indica ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, a implantação de redutores de velocidade nas seguintes vias públicas: Rua Carlos Fontana, Rua Eugênio Pezarico, Rua Sadi Bertol, Rua Jacinto Zanardi e Rua Teresa Catusso, todas localizadas no Bairro São João.

Indica ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, a implantação de um redutor de velocidade na Rua Timbira, nas imediações do numeral 920, no Bairro Menino Deus.

Indicam ao Executivo Municipal a realização de melhorias no mercado do produtor.

Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Vicente De Col, localizada no bairro Pagnoncelli.

Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Marcos Penso, entre as ruas Ricardo Tesser e Leôncio Amadori, localizada nos bairros Aeroporto e Vila Esperança.

Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Saul Viganó, trecho entre as ruas Xisto Ramires Gutierrez e Josefina Maria Leonardi, localizada no bairro Aeroporto.

Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Ademar Rosa, localizada no bairro Aeroporto.

Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Maria Ursulina Palaoro, localizada no bairro Alvorada.

Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a implantação de redutores de velocidade na rua Ribeirão Preto, entre as ruas Leopoldina Iunk e Cubatão, localizadas no bairro São Roque.

Indica ao Executivo Municipal o reparo e o corte de mato no ponto de ônibus localizado na via lateral da BR-158 próximo a passarela entrada para o bairro Vila Esperança.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de revitalização das rampas de acesso as calçadas para pessoas com deficiência (PCD) nas esquinas da Rua Araribóia com a Rua Aimoré, em frente à Câmara de Vereadores.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade urgente de consertar a calha da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), visando garantir a infraestrutura adequada e a segurança do local.

Indica ao Executivo Municipal a inclusão da Rua Guaporé, entre a Avenida Tupi e a General Osório - Bairro Santo Antônio, no programa de asfalto.

Indicam ao Executivo Municipal que seja disponibilizada, em caráter de urgência, uma profissional Assistente Social na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Pato Branco.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizado um estudo para implantação de contêineres de Lixo Reciclável nas comunidades do interior do Município.

Indica ao Executivo Municipal com necessidade de urgência a construção de uma rampa de acesso na unidade de saúde do bairro São João.

Indica ao Executivo Municipal Providências Urgentes nos Sinaleiros da Avenida da Inovação com Rua Tocantins.

Indica ao Executivo Municipal a extensão de tubulação de galeria pluvial e bocas de lobo nas Ruas Farroupilha e Romano Radaelli - Bairro Cristo Rei.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de destinação de imóveis para indústrias de pequeno porte no futuro parque industrial.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão da Rua Frei Caneca, trecho entre Pedro Ramires de Mello e Xavantes, bairro Menino Deus, no Programa de Asfaltamento.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de academia da terceira idade no Bosque no Parque Planalto.