Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 294 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 294 de 2025
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim de embasar parecer da Comissão de Justiça e Redação, manifestação acerca do Projeto de Lei nº 22-2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e pet shops no Município de Pato Branco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação