Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 449 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação nº 449 de 2025

Indicam ao Executivo Municipal para que seja revista a redação do Decreto nº 10.374, de 29 de maio de 2025, especialmente o disposto no artigo 16, §§ 3º e 4º, que trata da proibição de circulação, estacionamento e parada de veículos com peso superior a 7 (sete) toneladas na área definida no ANEXO I do referido decreto.

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