Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
Dispõe sobre a equiparação legal das pessoas diagnosticadas com Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA às pessoas com deficiência, e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o Dia Municipal de Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA.
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