Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 728 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 728 de 2025
Requer ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de demonstrativos detalhados sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 90, de 9 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação da "Vaga Azul". As informações requisitadas são imprescindíveis para subsidiar a análise de viabilidade e adequação financeira do projeto pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, devendo abranger tanto a estimativa de custos para implementação, sinalização e fiscalização das novas vagas, quanto a análise sobre a eventual renúncia de receita e as respectivas medidas de compensação, em estrita observância aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação