Matérias do Expediente (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de bens imóveis com empresas do setor produtivo, com vistas à implantação da infraestrutura do Parque Industrial do município de Pato Branco, mediante contrapartida em obras e investimentos, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Empreendedorismo.

Estabelece normas para a cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco a entidades, órgãos públicos e partidos políticos.

Projeto com pedido de ***regime de urgência***.
Nos termos do art. 174 do Regimento Interno desta Casa, o referido pedido será submetido à deliberação plenária.

Mensagem Retificativa nº 03/2025 ao Projeto de Lei nº 80/2025

Requerem a constituição de Comissão Especial Temporária, composta por cinco vereadores, respeitada a proporcionalidade partidária, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos seus trabalhos, com a finalidade de proceder à instrução legislativa e análise aprofundada do Projeto de Lei nº 136, de 16 de julho de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco – PMU.

Requer à Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de seu departamento competente, informações oficiais e detalhadas sobre a atual política de distribuição de fraldas descartáveis no município de Pato Branco, especialmente quanto à utilização da Farmácia Popular como canal de acesso ao produto, esclarecendo se o Município efetivamente deixou de fornecer o insumo de forma direta, e como os usuários devem proceder para ter acesso ao benefício.

Requer à Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de seu departamento competente, informações detalhadas sobre o fornecimento de suprimentos alimentares – tais como leite, fórmulas nutricionais e dietas especiais – no âmbito da rede pública municipal de saúde. O objetivo é permitir a fiscalização da política pública voltada ao atendimento de pessoas com necessidades alimentares específicas, notadamente crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por intermédio de seu departamento competente, informações detalhadas sobre a disponibilização de vacinas destinadas à população animal no Município de Pato Branco, especialmente quanto à existência de campanhas de vacinação, estoques, cronograma de aplicação, fluxo de atendimento e medidas adotadas para prevenção de zoonoses.

Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por intermédio de seu departamento competente, informações atualizadas e detalhadas sobre o procedimento licitatório para aquisição de rações para animais promovido pelo Município de Pato Branco, com a finalidade de esclarecer se houve a finalização do certame, se as rações foram efetivamente adquiridas e se há estoque disponível atualmente.

Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por intermédio de seu departamento competente, informações detalhadas sobre a existência de vacina para o tratamento de hipotricose animal no âmbito do Município de Pato Branco. Em caso negativo, requer-se que informe se há protocolo de tratamento para os animais acometidos por essa condição. Caso o Município não realize nenhuma das ações mencionadas, solicita-se que apresente justificativas técnicas e administrativas para a ausência dessas medidas.

Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de seu setor competente, informações oficiais sobre os canais de denúncia existentes e os meios atualmente adotados pelo Município de Pato Branco para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 3.422/2010, que dispõe sobre ruídos urbanos e institui o Programa do Silêncio Urbano – PSIU.

Requer ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de demonstrativos detalhados sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 90, de 9 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação da "Vaga Azul". As informações requisitadas são imprescindíveis para subsidiar a análise de viabilidade e adequação financeira do projeto pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, devendo abranger tanto a estimativa de custos para implementação, sinalização e fiscalização das novas vagas, quanto a análise sobre a eventual renúncia de receita e as respectivas medidas de compensação, em estrita observância aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações detalhadas sobre a existência e a oferta de vacina contra a leishmaniose animal no município de Pato Branco, bem como sobre os fluxos de atendimento, diagnóstico, tratamento e controle da doença nos animais acometidos, com a devida fundamentação técnica, legal e sanitária.

Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 86/2025, que Institui a Política Municipal de Apoio às Pessoas Neurodivergentes no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 110/2025, que Institui o Programa Municipal “Cuidar é Viver” para Homens 45+ no Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a instalação de um bebedouro de água no Ginásio de Esportes William Matheus Delfin de Souza, localizado no Bairro Aeroporto.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a substituição da lixeira instalada em frente ao CMEI Lions Clube, localizado no Bairro Vila Esperança.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, aplicação de pedra brita no estacionamento do Ginásio de Esportes do Bairro São Cristóvão.

Requer à Secretaria Municipal de Agricultura parecer referente ao Projeto de Lei nº 118/2025, de autoria do vereador Joecir Bernardi, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências".

Requer ao Executivo Municipal que se manifeste quanto à disponibilidade orçamentária e financeira para a execução do Projeto de Lei nº 95/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e telefone de plantão do Conselho Tutelar de Pato Branco em locais públicos e institucionais do município.

Requer ao Executivo Municipal a extensão da rede de iluminação pública na Estrada Municipal Pioneiro Ricieri Picolo, no trecho entre a Rua Maria Petrycoski e Arena Sun 7 Sports.

Requerem informações ao Executivo Municipal sobre os critérios utilizados para o pagamento de gratificações aos Agentes de Trânsito de nosso município.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Gestora do Contrato, informações sobre a execução do Termo de Colaboração nº 12/2025/GP. Aborda o cumprimento do plano de trabalho, a fiscalização da parceria, a aplicação dos recursos e solicita o envio de relatórios e documentos comprobatórios.

Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 329/2025, que requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, manifestação sobre o Projeto de Lei nº 24/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a “Patrulha Mirim” no Município de Pato Branco e dá outras providências, de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP.

Indicam ao Executivo Municipal que seja estabelecido, preferencialmente, o requisito de comprovação de nível superior completo para ocupação aos novos cargos que estão sendo criados através do PLO 80/2025.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de redutor de velocidade (lombada) na Rua Castro Alves, bairro Alvorada, nas proximidades do número 95, como medida urgente de segurança viária e preservação da integridade física dos moradores e pedestres.