Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025 em 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025
Dispõe sobre a circulação, a guarda, a responsabilidade e a proteção contra maus-tratos a animais de grande porte no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação