Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025 em 69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025
Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorçamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pato Branco/PR - PATOPREV para o equacionamento do déficit atuarial.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Projeto com pedido de *REGIME DE URGÊNCIA* que, atendendo ao previsto no art. 174 do Regimento Interno desta Casa, será colocado em deliberação plenária.