Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025 em 71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025
Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para matricular e/ou transferir os filhos, crianças ou adolescentes sob sua guarda nas escolas e CMEIs da rede municipal de ensino.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025 | Leitura em plenário | 04/11/2025
Observação