Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025 em 77ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Responsabilidade e Proteção Socioambiental contra a Poluição Sonora por Artefatos Pirotécnicos, estabelece o regime sancionador administrativo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
***Projeto com pedido de REGIME DE URGÊNCIA.