Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025 em 79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025
Dispõe sobre a destinação de percentual das multas aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.
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Situação de Pauta
Observação