Matérias da Ordem do Dia (79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorçamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pato Branco/PR - PATOPREV para o equacionamento do déficit atuarial.

Quórum de votação: maioria simples. *** REGIME DE URGÊNCIA ***

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 1.110.792,42 (um milhão, cento e dez mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples. *** REGIME DE URGÊNCIA ***

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria absoluta.