Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 297 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 297 de 2026
Requer à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do Departamento de Contabilidade o envio de informações: 1 - Relação completa de todos os precatórios devidos pelo Município até a presente data, contendo: Número do processo; Credor; Valor original e valor atualizado; Natureza do débito (alimentar ou comum); Data de inscrição do precatório. 2 - Cronograma e prazos previstos para pagamento dos referidos precatórios, indicando: Pagamentos já realizados (com datas e valores); Valores ainda pendentes; Previsão de quitação de cada débito. 3 - Informações sobre eventual existência de parcelamentos, acordos judiciais ou regime especial de pagamento vigente. 4 - Valor total atualmente inscrito em precatórios e o impacto destes nas finanças municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação