Matérias do Expediente (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício nº 83/2026/GP, datado e assinado digitalmente pelo Prefeito Géri Natalino Dutra, encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, solicitando a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 69/2026, protocolado em 16 de março de 2026, acompanhado da Mensagem nº 21/2026, que visa autorizar o Poder Executivo a formalizar a adesão do Município ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR).

***Pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. O pedido de regime de urgência será submetido à apreciação do Plenário, conforme o art. 174 do RI.

Institui o Programa Municipal Praças da Primeira Infância no Município de Pato Branco.

Altera a Lei nº 6.556, de 2 de março de 2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs.

Requer à Secretaria Municipal de Administração e Finanças informações acerca dos valores arrecadados com a taxa de coleta de lixo, no município, referente aos últimos 4 (quatro) anos, discriminados ano a ano. E o valor arrecadado com a referida taxa até a presente data no exercício de 2026.

Requer ao Executivo Municipal a instalação de um toldo no acesso ao Centro de Referência em Cidadania ao Idoso (CRECI) Antônio Décio Clementino Machado, localizado no Bairro São Cristóvão.

Requer ao Executivo Municipal que através do Departamento competente, informações a respeito do recurso referente à Quadra de Esportes do Bairro Bela Vista, registrado sob o E-Protocolo 22.215.502-9, no montante de R$210.548,48 (duzentos e dez mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), bem como, o envio do cronograma e todas as informações pertinentes da obra.

Comunica ausência na sessão ordinária do dia 23 de março de 2026, sendo a mesma justificada conforme alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a manutenção e limpeza da Praça David Presotto, localizada no Bairro São Francisco.

Requerem ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre a obra do SAMU 192 Unidade Básica 2- Bortot, referentes aos valores já pagos, estágio atual da execução e previsão de conclusão da obra.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a disponibilização de espaço público na área central com banheiro e acesso à água potável para os motoristas do transporte coletivo.

Requer à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do Departamento de Contabilidade o envio de informações: 1 - Relação completa de todos os precatórios devidos pelo Município até a presente data, contendo: Número do processo; Credor; Valor original e valor atualizado; Natureza do débito (alimentar ou comum); Data de inscrição do precatório. 2 - Cronograma e prazos previstos para pagamento dos referidos precatórios, indicando: Pagamentos já realizados (com datas e valores); Valores ainda pendentes; Previsão de quitação de cada débito. 3 - Informações sobre eventual existência de parcelamentos, acordos judiciais ou regime especial de pagamento vigente. 4 - Valor total atualmente inscrito em precatórios e o impacto destes nas finanças municipais.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a convocação de novos motoristas e monitores para o transporte escolar, a fim de suprir a defasagem de pessoal nessa atividade.

Requer à Secretaria Municipal de Educação. manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do vereador Alexandre Zoche, que institui o ensino do xadrez como conteúdo obrigatório nas escolas da rede pública municipal de ensino de Pato Branco.

Indica ao Executivo Municipal o plantio de mudas de árvores na praça do Bairro Paulo Afonso.

Indica ao Executivo Municipal a realização de pavimentação asfáltica na Rua Antonio Dalla Costa, localizada no Bairro Fraron.

Indica ao Executivo Municipal a realização de pavimentação asfáltica na Travessa José Guindani, localizada no Bairro Menino Deus.

Indica ao Executivo Municipal a inclusão da comunidade Rondinha no cronograma de perfuração de poços artesianos, a ser atendida logo após a conclusão dos serviços da comunidade Cachoeirinha.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de estudo e posterior alteração da inalização viária na Avenida Tupi com a Rua 7 de Setembro, com a retirada da rotatória e implantação de semáforos, bem como a abertura do cruzamento da Rua Dr. Beltrão com a Avenida Tupi, na Baixada Industrial.