Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 608 de 2020 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 608 de 2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2019, que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e abandono aos animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação