Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 744 de 2020 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 744 de 2020
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que seja informado à essa Casa de Leis qual a previsão de conclusão do decreto que visa colocar em prática a Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, de acordo com a Resolução, atividades de baixo risco não precisam mais da necessidade de alvará de funcionamento e liberação da Vigilância Sanitária para seu funcionamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação