Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 879 de 2020 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 879 de 2020
Requer ao Executivo Municipal que informe se está sendo cumprida a Lei nº 4.706, de 3 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre a proibição de abastecimento de combustível após ser acionada a trava de segurança da bomba, além de informar se há fiscalização para que os postos fixem cartazes conforme o previsto no Art. 3º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação