Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 1279 de 2020 em 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1279 de 2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei ordinária nº 76/2019, de autoria deste vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, tendo em vista o parecer contrário emitido pelo INMETRO - Instituto Nacional ele Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação