Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 1406 de 2020 em 41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1406 de 2020
Reiterando: Requer manifestação técnica do grupo Garupa no Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020, que regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação