Ordem do Dia/Expediente: 45 - Requerimento nº 1797 de 2020 em 50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1797 de 2020
Requer ao Executivo Municipal que informe se está havendo o cumprimento do §3º Art. 4º, da Lei Federal Complementar nº123/2006, a qual dispõe sobre o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além disso, informar se houve casos em que o MEI tiveram a isenção negada (envio de cópia).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação