Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 1419 de 2019 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1419 de 2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que revogue o Decreto nº 8.466, de 28 de março de 2019 que regulamenta a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de setembro de 2013, que institui o Premio Variável de Qualidade e Inovação, denominado Pmaq-AB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação