Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 277 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 277 de 2022
Indica ao Executivo Municipal para que seja aplicada a Lei nº 5.057, de 5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no município de Pato Branco, de acordo com a Lei estadual nº 18.047/2014 e em conformidade com o resolução do Contran nº 304, de 18 de dezembro de 2008.
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