Ordem do Dia/Expediente: 40 - Requerimento nº 576 de 2022 em 45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 576 de 2022
Requer ao Executivo Municipal a regulamentação da Lei nº 3.961/2013 a qual dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação