Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 1816 de 2019 em 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1816 de 2019
Requer manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº 169/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Lans Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação