Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 124 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 124 de 2023
Requer ao Ministério Público do Paraná, em que vendo necessidade, manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 194/2022 o qual dispõe sobre a aquisição temporária de vagas de Educação Infantil em entidades educacionais privadas no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação