Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento - Comissão Especial nº 12 de 2023 em 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento - Comissão Especial nº 12 de 2023
Requerem a instauração de Comissão Especial de Inquérito para apuração dos fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.0131.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação