Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 1291 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1291 de 2023
Requer à Presidente da Câmara Municipal - Thania M. Caminski Glelen efetue uma consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 , que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do ITBI no Município de Pato Branco, de autoria do Executivo, que trata da redução em 50% do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação