Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento - Comissão Especial nº 16 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento - Comissão Especial nº 16 de 2023
Estabelecem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102- 39.2023.8.16.0131.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação