Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 1295 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1295 de 2023
Requer ao Executivo Municipal envie o impacto orçamentário-financeiro, a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita na lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para ser anexado ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação