Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 1349 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1349 de 2023
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 60/2023 que dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis aonde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas e que integrem o Cadastro Único (CadÚnico).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação