Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 1365 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1365 de 2023
Requer ao Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais parecer referente ao Projeto de Lei nº 65/2023 de autoria do vereador Rodrigo José Correia que estabelece a obrigatoriedade de reservar área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação