Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 1648 de 2023 em 64ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1648 de 2023
Requer ao Executivo Municipal, explicações do motivo pelo qual não foi feito o pagamento do piso salarial aos profissionais da enfermagem, haja vista a aprovação da Lei Municipal nº 6.136, de 21 de setembro de 2023, que regulamenta o repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação