Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 63 de 2020 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 63 de 2020
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce artigo 3° e renumera os artigos seguintes do Projeto de Lei nº 57/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° O transportador ou responsável deverá requerer licença junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente avaliará in loco o terreno de onde a casa será retirada e, dependendo do posicionamento das
árvores e da necessidade de retirada de alguma delas, concederá ou não a licença."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EMENDA ADITIVA Nº 1 ao Projeto de Lei nº 57/2020.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Quórum de Votação: Maioria Simples.