Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 38 de 2020 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 38 de 2020
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº. 57/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator as penalidades previstas em Resolução do CONTRAN.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação