Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2020 em 61ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2020
Altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Absoluta.