Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 112 de 2020 em 77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Emenda nº 112 de 2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do Parágrafo 1° do Artigo 2°, do Projeto de Lei nº 110/2020, passando a vigorar com o seguinte teor: "Art. 2° ................. § 1° Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, a análise do local e a definição de quantidade de cargas para a recuperação do local solicitado pelo produtor."

Nominal