Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda nº 106 de 2020 em 77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 106 de 2020
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica o art.º 6 do Projeto de Lei nº 28/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Para utilizar-se da infraestrutura urbana para exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a ETT deverá recolher mensalmente o preço público a ser fixado e regulamentado pelo Executivo Municipal, por quilômetro rodado em cada uma das viagens.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos serão contabilizados de acordo com a distância percorrida na prestação do serviço pelos veículos cadastrados pela ETT.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Simples.