Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda nº 107 de 2020 em 77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 107 de 2020
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica o item III do art. 16 do Projeto de Lei nº 28/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 .......................
III. ter tempo de fabricação de, no máximo, 10 (dez) anos;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Simples.