Ordem do Dia/Expediente: 18 - Emenda nº 113 de 2020 em 77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 113 de 2020
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 9° do Projeto de Lei nº 28/2020, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 9º O valor do preço público será reajustado anualmente através do UFM (Unidade Fiscal Municipal) por meio de Decreto próprio."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação