Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 9 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 9 de 2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º .......................................
Art. 105. O recolhimento do imposto será efetuado no ato da consumação do fato imponível, podendo o contribuinte solicitar o seu parcelamento, conforme dispuser o regulamento do Poder Executivo.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Simples.