Matérias da Ordem do Dia (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:


Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 1º .......................................

Art. 105. O recolhimento do imposto será efetuado no ato da consumação do fato imponível, podendo o contribuinte solicitar o seu parcelamento, conforme dispuser o regulamento do Poder Executivo.”

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.

Quórum de Votação: Maioria Absoluta.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná – Garantisudoeste e alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas à Garantisudoeste.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:

Modifica o inciso II do art. 3º do Projeto de Lei nº 65/2021, passando a vigorar com a seguinte redação :

“Art 3º ......................

..................................

II - em residências: a ocupação acima da capacidade permitida pela autoridade competente.

.............................”

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 97.869,01 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e um centavo).

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 73.263,88 (setenta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos).

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 82,94 (oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Simples.