Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 11 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 11 de 2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica o inciso II do art. 3º do Projeto de Lei nº 65/2021, passando a vigorar com a seguinte redação :
“Art 3º ......................
..................................
II - em residências: a ocupação acima da capacidade permitida pela autoridade competente.
.............................”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Simples.