Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021
Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Simples.