Matérias da Ordem do Dia (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021
Processo: 75/2021
Autor: Marcos Junior Marini
Protocolo: 1061
Turno: Único
Texto original
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Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo. - - Discussão e votação única da Redação Final do Projeto de Lei nº 75/2021.
Quórum: Maioria Simples. |
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
Processo: 6/2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Protocolo: 1322
Turno: Único
Texto original
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Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021. - - Quórum: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021
Processo: 78/2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Protocolo: 1087
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências. - - Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021
Processo: 107/2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Protocolo: 1549
Turno: Segundo
Texto original
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Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais) e dá outras providências. - - Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota |