Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 136 de 2021 em 68ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 136 de 2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do § 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 76/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1°...................................
...............................................
§ 3º A autoridade policial competente, encaminhará ao Executivo Municipal pedido de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, que será concedido pelo órgão responsável após pedido policial e análise técnica da documentação e das provas apresentadas.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.